NA INTEGRA: PROJETO BONUS MORADIA

Conheça o Projeto Bonus Moradia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



O déficit habitacional é uma realidade cada vez maior em nosso país, sobretudo nas grandes metrópoles, como é o caso de nossa cidade, Porto Alegre. Por mais que sejam criados programas nas três esferas de poder, a demanda por habitação é cada vez mais crescente. Todos os dias aportam, à capital dos gaúchos, famílias em busca de melhores expectativas de trabalho. Também há pessoas que constituem sua família, surgem obras necessárias ao desenvolvimento que precisam desalojar pessoas de suas residências em nome do progresso, do desenvolvimento e do bem coletivo maior.
Todas essas situações apontam como premissa de solução, a moradia. E a moradia, tanto quanto é imprescindível, é cara, por que a terra é valiosa, é difícil, porque as ofertas não contemplam a totalidade da demanda.
Assim sendo, apresentamos a esta Casa, a proposta do Bônus Moradia, uma ferramenta já conhecida e utilizada nesta cidade, transformada em lei para resolver uma situação específica e pontual no bairro Cavalhada. Entretanto, também se vislumbra como uma alternativa ao Poder Público Municipal quando outras possibilidades não se coadunam com a necessidade imediata de desapropriação e com a premência da realização de um projeto de desenvolvimento urbano, ou a liberação de uma área de preservação ou de risco que foram ocupadas ao longo do tempo pela necessidade e morar, portanto, impróprias ao uso da moradia e sem condições plenas de habitabilidade.
Por tudo isso, acreditamos que o Bônus Moradia deva ser inscrito na legislação municipal como um instrumento permanente que possa ser utilizado como alternativa à solução de situações de reassentamento, quando outras soluções não se coadunarem ou forem suficientemente ágeis à sua consecução.
Buscamos, contudo, preservar dispositivos da lei aprovada para o caso das famílias do bairro Cavalhada e introduzimos outros para que esta proposta possa servir a uma universalidade de situações que venham futuramente ser contempladas por esta iniciativa que queremos tornar lei em Porto Alegre.
São essas as razões para apresentar a presente iniciativa, contando, desde já, com a aprovação dos nobres pares desta Casa.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2009.




VEREDOR ADELI SELL






PROC. Nº /09
PLL Nº /09



PROJETO DE LEI




Institui no âmbito do Município de Porto Alegre, o Bônus Moradia, como instrumento de acesso à moradia digna, como ressarcimento pelos direitos adquiridos pelo Município sobre imóvel removido compulsoriamente em projetos de intervenção urbana, preservação ambiental ou áreas impróprias à habitação.




Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Porto Alegre, o Bônus Moradia, modalidade de ressarcimento a ser usada para acesso à moradia digna, nos casos em que o Município adquira os direitos sobre imóvel removido em decorrência de intervenção urbana nos seguintes casos:
I – preservação ambiental;
II – alargamento ou ampliação de via radial.
III – ser a área de sua localização decretada imprópria para moradia.
§1º - O proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel afetado nos casos relacionados no artigo anterior será beneficiado com o Bônus Moradia, através de Termo de Compromisso e Recebimento - TCR, desde que resida no imóvel e não tenha optado pela permuta por unidade habitacional em reassentamento proposto pelo Município ou pela indenização decorrente da desapropriação, e tenha aderido à proposta do Bônus Moradia.
§2º - O beneficiário, por ocasião da adesão, deverá demonstrar que detém a propriedade ou posse do imóvel desapropriado, com a apresentação do pagamento dos seguintes documentos:
I – Imposto territorial e Predial Urbano – IPTU;
I – água;
III – energia elétrica;
IV – telefone fixo;
V – carnês de pagamento de financiamento em lojas.
§3º - Não será aceito para fins de concessão do Bônus Moradia, imóvel que registre débitos relativos a impostos, contas de água e energia elétrica.
§4º - O valor, as condições de habitabilidade e os direitos relativos à propriedade ou posse do imóvel adquirido pelo Município, nas situações relacionadas para fins desta lei, serão atestadas por técnicos designados pelo município, os quais deverão proceder sua avaliação.

Art. 2º - O Bônus moradia será utilizado exclusivamente para fins de aquisição de imóvel residencial ou de uso misto, adequado para este fim, novo ou usado, preferencialmente em alvenaria, em boas condições de conservação, aptos para o uso para moradia, assim atestado por técnicos designados pelo órgão competente do Município.

Art.3º - O valor do Bônus Moradia será definido por Decreto Municipal, tendo por base o valor do custo médio de construção de uma unidade habitacional pelo Município e deverá ser usado para aquisição de imóvel no município de Porto Alegre
§1º - O Bônus Moradia poderá ser conferido uma única vez para cada moradia;
§2º - O proprietário ou possuidor de mais de um imóvel no Município de porto Alegre, será atendido somente uma vez pelo Bônus Moradia;
§3º - Será permitida a utilização do Bônus Moradia para aquisição de imóvel de valor superior ao estipulado no bônus, sendo, entretanto, o beneficiado o único e exclusivo responsável pelo pagamento da diferença
§4º - No caso de imóvel adquirido em valor inferior ao do limite estipulado pelo bônus recebido, não haverá direito a crédito de diferença pelo beneficiário;

Art. 4º - O pagamento do Bônus Moradia será efetuado por meio de Carta de Crédito, ou mediante cheque em nome do beneficiário, neste caso endossado em favor do vendedor do imóvel escolhido, após a assinatura do Tremo de Compromisso, Quitação e Recebimento – TCQ do Bônus Moradia, simultaneamente a assinatura do contrato de compra e venda do bem em questão.
§1º - O beneficiário terá prazo de 90 (noventa) dias para indicar o imóvel escolhido, em área própria para habitação, dentro dos limites do município de porto Alegre;
§2º - O prazo fixado no parágrafo anterior. Iniciará a partir da assinatura do termo de adesão ao Bônus Moradia pelo beneficiário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, por meio de requerimento escrito justificando a necessidade de prorrogação, que deverá ser analisada e aprovada por técnico do órgão municipal competente.
§3º - Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem solicitação de prorrogação justificada, ou existindo esta, mas igualmente finda, sem que haja indicação do imóvel escolhido dentro dos critérios do artigo 2º desta lei, configurando a falta de interesse do beneficiário, será procedida a indenização do imóvel desapropriado ao Município pelo valor de avaliação deste.

Art.5º - O beneficiário deverá comprometer-se a utilizar o imóvel adquirido para sua moradia através do Bônus Moradia por pelo menos 5 (cinco) anos e não transferi-lo para
Terceiros, sem a anuência do Município.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Linha Direta - Abril

• Em Julho do ano passado, fui indicado juntamente com os Srs. Paulo Jorge Cardoso e Jorge Lima pelo Fórum de Delegados do Orçamento Participativo para compor o Conselho vinculado a SECOPA para acompanhar a discussão dos projetos e obras para a Copa de 2014. Até agora não fomos chamados para nenhuma reunião. Alô, Prefeito Fortunati!. Aguardamos convocação. Ou será que as comunidades não poderão opinar?

• No final do mês passado visitei o Presidente da CEEE para discutir soluções para os problemas na Rede de energia da nossa Região. Fomos bem recebido. O Presidente designou seu chefe de gabinete para realizar uma visita na nossa região, ainda em Janeiro para realizar soluções definitivas para os freqüentes problemas, que vão desde quedas freqüentes de energia, substituição de postes, extensão de rede entre outros.


• A Rua Sepe Tiaraju voltou a ter intensa movimentação de adolescente que se prostituem durante o dia. As autoridades continuam fazendo vistas grossas!

• Cadê os fiscais dos serviços terceirizados da Prefeitura. A mais de um mês a região da Cruzeiro virou uma grande lixeira. O recolhimento do lixo feito pelas empresas terceirizadas não tem regularidade. Todo mundo reclama e a Prefeitura não faz nada. O que esta acontecendo? As empresas estão recebendo? Se estão por que a prefeitura não fiscaliza e multa por não estarem fazendo ao serviços contratados?

• A Prefeitura parece estar fazendo movimento pela extinção da SMAM. A muito tempo não vemos ela aqui pela região e raramente se vê em alguma parte da cidade.

• A situação da Vila Silva Paes está cada vez mais difícil. Pedimos para que a Prefeitura e em especial o DMHAB e a Defesa Civil resolve-se a situação dos moradores que estão e áreas de risco e nada. A Prefeitura tem mostrado total descaso com a vida dos moradores da Vila Silva Paes. Não queremos ver tragédias como a de Niterói, no Rio de Janeiro aqui.

• Cadê as podas de arvores?. Cadê o saneamento básico? Cadê o capeamento asfaltico?. Os moradores da Vila Dormênio querem saber.

• Certamente a cidade terá um novo ritmo com a chegada do Prefeito Fortunati. É a Expectativa da população que não suporta mais a péssima qualidade nos serviços públicos prestados.

• Adeus Secretário Senna. Não deixaras saudades. Sua passagem pela EPTC se caracterizou pela Omissão e negligencia. Esperamos que o próximo Secretaria atenda nossos pedidos de melhorias na sinalização das nossas ruas. Em especial nas Avenidas e nas proximidades das escolas.

Faça sua parte

Telefones Uteis

Aeroporto 3358-2000
Água e Esgoto 115
Bombeiros 193
Brigada Militar 190
CEEE - Plantão 24 Horas 0800-999196
Conselho Tutelar (Centro) 3226-5788
Correios 0800 570 0100
Defesa Civil 3268-9026
Delegacia da Criança 3233-6255
Delegacia da Mulher 3288-2172
Guarda Municipal 3286-6509
HPS 3289-7999
IML 3288-2661
INSS 0800-780191
Polícia Civil 3288-2400
Prefeitura 156
Pronto Socorro (SAMU) 192
Rodoviária 3210-0101
Procon 151
Trânsito e Transporte 118
Vigilância Sanitária 3289-2400
CAR Glória / Cruzeiro / Cristal 3289.8400

ROMANO BOTIN ASSUME EPTC E SERÁ CONVIDADO PARA REUNIÃO NA TRONCO POSTÃO

Convidaremos o novo Diretor Presidente para reunião com os moradores da nossa comunidade. Esperamos que ele cumpra os compromissos de melhorias não realizados pelo "negligente" Diretor anterior.
Festejamos essa substituição. Parabéns Prefeito Fortunati

EPTC NÃO CUMPRE COM TODOS COMPRIMISSOS DE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA MOAB CALDAS
LEIA NA INTEGRA O ACORDO FIRMADO A MAIS DE UM ANO.Nesta Quinta-feira, dia 22/01/09, as 10h no CAR Glória/Cruzeiro/Cristal foi realizada a prometida reunião entre representantes de diversos órgãos da Prefeitura, da Brigada Militar e de representantes da comunidade da Vila Tronco Postão. O Assunto principal foi a segurança do trânsito da Avenida Moab Caldas e seu entorno, motivado pela manifestação pacífica e indignada dos moradores pelo acidente que resultou em mais uma vitima fatal,ocorrido dia 16/01/09. Estiveram presentes representantes da EPTC, SMOV, DMLU, mediado pelos representates do CAR Glória. Embora houvesse um esforço desses representantes em demonstrar trabalho realizado na comunidade, os representates comunitários presentes não se satisfizeram. Foram exigidas medidas rápidas e eficazes para resolver a insegurança dos moradores. Foi demonstrado através de documentos as inúmeras solicitações de melhorias, inclusive de vários vereadores de diferentes partidos que integram a base do governo municipal.
O presidente da Associação Tronco-Postão entregou a todos os participantes da reunião um ofício solicitando ações de melhoria na sinalização de trânsito, iluminação pública e abandono de veículos em logradouros públicos.
Ao final, o representante da EPTC comprometeu-se com as seguintes ações:
01. Implantação de tachões, para redução de velocidade, de forma provisória até Segunda-Feira(26/01/09).
02. Realização de estudo de implantação de lombadas.
03. Realização de fiscalização de transito, em especial de controle de velocidade, através de radar móvel.
04. Realização de estudo de restrição de estacionamento de veículos ao longo da avenida.
05. Revitalização geral da sinalização de trânsito da Avenida Moab Caldas, rua Professor Manoel Lobato e entorno.
06. Estudo de viabilidade de implantação de sinaleira para pedestres em frente a Escola Alberto Bins, em Março de 2009.
07. Estudo de implantação de sinaleira na Av. Moab Caldas com a Rua Francisco Macena Vieira.

Expecativa de Mudanças com o Novo Prefeito

A Posse do novo Prefeito José Fortunati traz a esperança de mudanças para melhorias na administração municipal.

Esperamos em breve o retorno do Sr. Fortunati, agora como Prefeito, para continuarmos o dialogo sobre as obras da Copa de 2014 aqui na Região.